O Decreto nº 6.306 de 2007 que aprovou o novo regulamento do IOF foi retificado no DOU de 8 de janeiro de 2008 no que se refere ao seu art. 27, que trata dos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF.Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do imposto; b) os contribuintes e responsáveis; c) a base de cálculo e alíquota; d) a redução a zero da alíquota; e) a isenção do imposto; f) a cobrança e recolhimento; g) as obrigações acessórias; h) a manutenção de informações; i) o registro contábil do imposto; j) as obrigações do responsável; k) as penalidades e acréscimos moratórios; m) a fiscalização do IOF; n) a compensação e restituição de quantias recolhidas indevidamente ou a maior.

Trechos localizados: ... 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;" Redação anterior dada pelo Decreto nº 6.339 de 03.01.2008: "2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao ... %; 2. mutuário pessoa física: 0,0068%; A redação deste item foi dada pelo Decreto nº 7.632 de 01.12.2011, com eficácia a partir de 02.12.2011. Redação ... 04.2011: "2. mutuário pessoa física: 0,0082%; Redação anterior dada pelo Decreto nº 6.691 de 11.12.2008: "2. mutuário pessoa física: ... 1.12.2011, com eficácia a partir de 02.12.2011. Redação anterior dada pelo Decreto nº 7.458 de 07.04.2011: "2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao ... 1.12.2011, com eficácia a partir de 02.12.2011. Redação anterior dada pelo Decreto nº 7.458 de 07.04.2011: "2. mutuário pessoa física: 0,0082%; Redação ...

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 7.574/11 - Dec. - Decreto nº 7.574 de 29.09.2011 D.O.U.: ... Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo único. Considera-se ... Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada ... Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada ... Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada ...

Foi publicado, no DOU Extra de 31.12.2008, o Decreto nº 6.723 de 2008 que promoveu alterações relativas à venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I (automóveis de passageiros e veículos automóveis para transporte de mercadorias) e II (automóveis de passageiros de cilindrada superior a 1.000cm³, mas não superior a 1.500cm³) do Decreto nº 6.687 de 2008 que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e no Anexo (tratores e veículos automóveis para transporte de mercadorias) do Decreto nº 6.696 de 2008 que também promoveu alterações na TIPI. As alterações referiram-se à venda direta a consumidor final, dos produtos de que trata os Anexos I e II do Decreto nº 6.687 de 2008 e o Anexo do Decreto nº 6.696 de 2008, efetuada em data anterior a de suas publicações e ainda não recebida pelo adquirente, onde o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.
O Decreto nº 6.723 de 2008 também alterou o art. 2º do Decreto nº 6.687 de 2008, que trata sobre as Notas Complementares NC (87-2) e NC (87-3) da TIPI, fixando os percentuais indicados para as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine).
O Anexo II (automóveis de passageiros de cilindrada superior a 1.000cm³, mas ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 6.723/08 - Dec. - Decreto nº 6.723 de 30.12.2008 D.O.U.: ... Art. 1º O Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do ... Art. 2º O Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do ... Art. 4º O Anexo II do Decreto nº 6.687, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo ... art. 2º do Decreto nº 6.687, de 2008, passa a vigorar com a seguinte ...

Por meio do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das disposições do mencionado ato legal, e, terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.
Também houve a revogação dos seguintes atos que disciplinavam a referida matéria: a) Decreto nº 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; b) Decretos nº 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Decreto nº 2.536/1998; c) os artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/1999; d) art. 2º do Decreto nº 4.327/2002; e) Decreto no 4.032, de 26 de novembro de 2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Trechos localizados: ... Dec. 7.237/10 - Dec. - Decreto nº 7.237 de 20.07.2010 D.O.U.: ... acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto. § 1º Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ... Lei nº 12.101, de 2009, e deste Decreto. TÍTULO I DA ... artigo 2º do Decreto nº 7.300 de 14.09.2010. ... artigo 2º do Decreto nº 7.300 de 14.09.2010. § 3º A decisão ...

Foram regulamentados dispositivos que tratam sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, passíveis de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação. O Decreto nº 5.906/2006, além de dispor sobre as condições e requisitos para fruição desse benefício, também revogou os Decretos nº 792, de 2 de abril de 1993, nº 3.800, de 20 de abril de 2001, nº 3.801, de 20 de abril de 2001, nº 4.509, de 11 de dezembro de 2002, nº 4.944, de 30 de dezembro de 2003, e também o art. 1º do Decreto nº 5.343, de 14 de janeiro de 2005.

Trechos localizados: ... Dec. 5.906/06 - Dec. - Decreto nº 5.906 de 26.09.2006 D.O.U.: ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: I - ... ados - IPI para bens de informática e automação, nos termos previstos neste Decreto. Art. 2º Para fins ... artigo 1º do Decreto nº 6.405 de 19.03.2008. ... artigo 1º do Decreto nº 6.405 de 19.03.2008. ...

Por meio do Decreto nº 6.233 de 2007, foram estabelecidos os critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE-royalties, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação dessas disposições, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação.

Trechos localizados: ... Dec. 6.233/07 - Dec. - Decreto nº 6.233 de 11.10.2007 D.O.U.: ... artigo 6º do Decreto nº 6.887 de 25.06.2009. ... artigo 6º do Decreto nº 6.887 de 25.06.2009. ... artigo 6º do Decreto nº 6.887 de 25.06.2009. ... artigo 1º do Decreto nº 7.600 de 07.11.2011. Parágrafo único. ...

Foi republicado o Decreto nº 7.455 de 2011, por ter saído com incorreção a Tabela VIII do seu Anexo que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707 de 2008.
O referido Decreto alterou o Decreto nº 6.707 de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as bebidas classificadas nos Capítulos 21 e 22 da TIPI e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as embalagens de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Trechos localizados: ... Dec. 7.455/11 - Dec. - Decreto nº 7.455 de 25.03.2011 D.O.U.: ... e 30 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a ... Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência ... Art. 5º O Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. ... art. 18 do Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ...

Foram promovidas alterações ao Decreto nº 5.789/2006, que tratou dos bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O Decreto nº 6.581/2008 introduziu alterações relativas: a) à indicação à Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2008, no caput do art. 1º; e b) à lista de bens de capital amparados pelo RECAP, constante do Anexo do Decreto nº 5.789, revogando expressamente o Decreto nº 5.908/2006 que também promovera alterações à referida lista.

Trechos localizados: ... Decreto nº 5.789, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 3º Este ... Dec. 6.581/08 - Dec. - Decreto nº 6.581 de 26.09.2008 D.O.U.: ... Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionados no Anexo a este ... art. 1º do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte ... Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 5.908, de 27 de setembro de ...